(Créditos: Joédson Alves / Agência Brasil)
O governo federal prevê editar, ainda em abril, medida provisória (MP) para regulamentar apostas esportivas no Brasil. A informação foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara, na última semana. A MP ainda não foi publicada, e não tem data pra entrar em vigor.
Conforme o presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José, a estimativa é de que a prática movimente R$ 12 bilhões, atualmente. Já segundo a BandNews, o Tribunal de Contas da União avalia que cerca de R$ 6 bilhões não tenham sido arrecadados por falta de regulamentação.
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Conforme o Ministério da Fazenda, tanto as empresas quanto os apostadores serão taxados. Os apostadores precisarão pagar 30% de imposto sobre os prêmios recebidos durante um evento esportivo. Prêmios de até R$ 1.903,98, porém, serão isentos.
Já as empresas de apostas precisarão pagar R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos, além de 15% de imposto sobre o lucro, ou seja, a receita obtida após a distribuição de prêmios. Conforme o Manssur, as empresas que não estiverem em conformidade com as exigências, quando a MP for publicada, sofrerão sanções.
Ouça a fala de José Francisco Manssur
De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, as empresas também precisarão ter registro no Brasil, funcionários brasileiros, além de possuir capital social de no mínimo R$ 100 mil. Tanto as companhias que vendem as apostas, quanto as que oferecem os meios de pagamentos, terão que de ser credenciadas pelo governo.
Regulamentação de apostas esportivas
As apostas esportivas são legalizadas no Brasil, desde 2018, embora nunca tenham sido regulamentadas. Dessa maneira, não há regras vigentes para a prática. Quando foram permitidas, houve a definição de um prazo de quatro anos para o regramento. Esse tempo venceu em dezembro do ano passado e, desde então, as apostas esportivas estão sem nenhum tipo de controle. Consequentemente, as suspeitas de manipulação de resultados e de lavagem de dinheiro começam a se proliferar.
A taxação é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo federal em até R$ 150 bilhões e sustentar as metas. O governo federal espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões, por ano, com a taxação das apostas.
“A partir do momento da regulação, apostar fora do Brasil será ilegal. Teremos meios eficientes, e a busca é ter o índice inglês de 87% de sites de apostas hospedados e legalizados no Brasil”, afirmou Manssur durante a audiência na Câmara.
