Foto: Divulgação/AL
A Assembleia Legislativa aprovou ontem (29) o Orçamento do Estado para 2023 por 43 votos favoráveis e nove contrários. Esta será a primeira projeção após a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A estimativa para o próximo ano é que o déficit orçamentário fique em R$ 3,8 bilhões, número maior que o previsto para este ano.
Das 548 emendas protocoladas ao PL 212/2022, do Poder Executivo, o líder do governo e relator do projeto na Comissão de Finanças, Mateus Wesp (PSDB), acolheu 490, e 21 foram encaminhadas pelo próprio relator. As emendas com parecer favorável também foram aprovadas em plenário por 50 votos.
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De acordo com o Orçamento, as receitas previstas ficarão em R$ 70,3 bilhões e despesas em R$ 74,1 bilhões, se estimando um déficit de R$ 3,8 bilhões. O governo do Estado defende que a mudança na lei federal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem feito com que o rombo nos cofres públicos exista, uma vez que, com as alterações, é estimado que o Estado deixe de arrecadar, em 2023, R$ 5 bilhões.
Para o ano que vem, o governo prevê investimentos em diferentes áreas e incluem o retorno do pagamento da dívida do Estado com a União, após assinada a adesão ao RRF, que passou a vigorar em julho. Em 2023, os maiores volumes de recursos serão alocados na segurança pública (R$ 11 bilhões) e na educação (R$ 10 bilhões), incluindo folha de pagamento e investimentos.
Como é elaborado o Orçamento?
As finanças e orçamento do Estado são resolvidas e controladas através das leis que estabelecem o Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais.
A lei orçamentária orça a receita e fixa a despesa do Estado para o ano. Ou seja, esta lei estima quanto o Estado vai arrecadar para poder agir em frentes como educação, saúde, transportes, habitação, infraestrutura, de acordo com as prioridades e metas estabelecidas pelo Plano Plurianual.
A proposta original é elaborada em cada Unidade Orçamentária (UO), em órgãos dos Três Poderes, para depois ser enviada pelo Governador à Assembleia Legislativa, onde é analisada pelos Deputados Estaduais, que têm a possibilidade de alterá-las por meio de emendas. Entretanto, como os recursos do Estado são restritos, essas emendas não podem aumentar a dotação orçamentária, ou seja, o valor autorizado, sem apontar de onde os recursos devem sair.
Algumas despesas não podem ser alteradas, pagamento de pessoal e seus encargos, as relativas a serviço da dívida e as transferências tributárias para Municípios, além dos limites constitucionais mínimos para educação e saúde.
O que é Regime de Recuperação Fiscal (RRF)?
O RRF se trata de um regime proposto pelo governo federal para auxiliar os Estados com piores indicadores fiscais do país a ajustar as suas contas.
Permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal tenham benefícios (como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida) desde que adotem reformas para a reestruturação do equilíbrio fiscal.
Além do Rio Grande do Sul, Goiás e Rio de Janeiro Sul tiveram seus RRFs homologados.
