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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (20), que o ex-jogador Robinho deve cumprir sua pena no Brasil. Ele foi condenado na Itália por um caso de estupro ocorrido em uma boate de Milão em 2013, mas nunca foi preso, pois deixou o país antes da condenação final.
O quórum mínimo para a decisão era de sete dos 15 ministros que integram a Corte Especial porque faltaram à sessão a presidente do tribunal, Maria Thereza de Assis Moura, e João Otávio de Noronha. Para que Robinho cumprisse a pena no Brasil, era necessário que a maioria votasse a favor. Oito ministros acompanharam o relator e votaram a favor da transferência da pena para o Brasil. Apenas os ministros Benedito Gonçalves e Raúl Araújo discordaram do relator.
O relator da ação é o ministro Francisco Falcão. Já o vice-presidente do Tribunal, ministro Og Fernandes, presidiu o julgamento e, por isso, daria seu voto somente em caso de empate, o que não foi necessário. O governo italiano não teve representantes no julgamento. Antes de os ministros darem seus votos, a defesa e o Ministério Público Federal tiveram 15 minutos cada para apresentarem seus argumentos.
A defesa de Robinho ainda pode recorrer ao STJ e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A execução de sentença estrangeira no Brasil é prevista na Constituição Federal. O STJ, ao avaliar o caso, considerou apenas aspectos formais da sentença, como competência do tribunal de origem, trânsito em julgado e validação dos documentos.
