Foto: Reprodução/Internet
Foi publicado ontem (18), pela prefeitura de Porto Alegre, um decreto sobre a regulamentação de loteria municipal e suas regras para a exploração. O texto, que estava em discussão desde abril do ano passado, obriga a destinação de parte da receita para alguns setores da cidade, que atingem diretamente os moradores.
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O decreto afirma que metade da receita líquida recolhida pela loteria seja destinada para financiamento do sistema de transporte público coletivo da cidade. Além disso, 35% deve ser direcionado para ações e projetos de políticas públicas de mobilidade urbana, e 15% para ações e projetos de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou idosas.
Entre as modalidades de jogos estão previstos sorteios numéricos e prognósticos em apostas esportivas. Para que seja colocado em prática, a partir de agora um comitê gestor, liderado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, será criado para ficar responsável por estabelecer os modelos e credenciar os operadores lotéricos.
Próximo passo
Com o decreto de regulamentação publicado, o próximo passo é elaboração de um edital de concessão para que uma empresa privada assuma o direito de explorar o serviço.
Para isso, segundo a lei, a empresa interessada deve estar regularmente constituída, com sede e administração no país, e precisa ser credenciada para explorar as modalidades lotéricas.
