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O governo federal emitiu um decreto 11.764 que modifica as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo, munições e produtos similares. Essa alteração, publicada no Diário Oficial da União (DOU), implica um aumento na tributação, tornando as armas e munições mais caras para os consumidores.
Agora, as alíquotas do IPI para revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros produtos semelhantes podem chegar a até 55%. Além disso, a tributação sobre munições foi aumentada para 25%. A decisão reverte um ato anterior, de julho de 2022, quando Jair Bolsonaro havia reduzido as alíquotas do IPI sobre esses itens para 29,25%.
O governo argumenta que a medida está alinhada com a perspectiva de desarmamento da população civil, recadastramento de armas em circulação e combate à criminalidade. De acordo com o governo, o recadastramento de armas permitidas e de uso restrito já recadastrou 939 mil armas em cinco meses, o que representa 99% do total.
Além disso, a fiscalização dos Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores de armas (CACs) será transferida da responsabilidade do Exército para a Polícia Federal (PF) a partir de 2025, conforme previsto em um decreto emitido por Lula em julho.
