Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Está prevista uma votação crítica no Congresso Nacional que pode resultar em uma arrecadação de até R$ 54 bilhões até o ano de 2026. O foco está na aprovação de uma Medida Provisória (MP) que visa tributar investimentos exclusivos e ativos mantidos em empresas estrangeiras, conhecidas como offshores.
Contexto fiscal e orçamentário
O governo busca ampliar sua receita fiscal para contrabalançar o novo teto de isenção do Imposto de Renda (IR), recém-sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, esses recursos são vitais para atingir a meta de eliminação do déficit primário até 2024, de acordo com a recente regra fiscal aprovada pelo Congresso.
Detalhes da proposta para fundos exclusivos
Após enfrentar resistência parlamentar sobre a taxação de offshores, o governo alterou sua estratégia. Agora, o foco é tributar os fundos de investimentos exclusivos, que atualmente beneficiam cerca de 2.5 mil investidores no Brasil. Esses fundos, que demandam um investimento mínimo de R$ 10 milhões e uma taxa de manutenção anual de R$ 150 mil, detêm um patrimônio total de R$ 756.8 bilhões, equivalente a 12.3% do mercado de fundos brasileiro.
Esses fundos exclusivos já são sujeitos ao IR, mas apenas durante o resgate e em uma escala regressiva — quanto maior o tempo de investimento, menor o imposto. O projeto de lei propõe a igualdade desses fundos com os demais, implementando uma taxação semestral conhecida como “come-cotas”. Adicionalmente, antecipações no pagamento do imposto poderão resultar em alíquotas mais favoráveis para o investidor.
Estratégias de tributação de ativos em Offshores
No que diz respeito à taxação de ativos em offshores, o projeto pretende estabelecer um regime de tributação para trusts, mecanismos nos quais os ativos são geridos por terceiros. Atualmente, esses recursos só são taxados se repatriados ao Brasil. O valor estimado desses ativos offshore é de mais de R$ 1 trilhão, o equivalente a mais de US$ 200 bilhões.
Confira as propostas do governo
Fundos exclusivos
- Instrumento: medida provisória;
- Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;
- Tributação: alíquota de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre, por meio do mecanismo chamado “come-cotas”, a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;
- Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 10% sobre o estoque dos rendimentos, passando a pagar de 15% a 22,5% nos anos seguintes. Quem não optar, pagará só em 2024, mas com as alíquotas mais altas;
Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, divididos da seguinte forma:
- R$ 3,21 bilhões em 2023;
- R$ 13,28 bilhões em 2024;
- R$ 3,51 bilhões em 2025;
- R$ 3,86 bilhões em 2026.
Offshore e trusts
- Instrumento: projeto de lei;
- Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;
- Tributação: cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Ainda não está claro se alíquotas variarão conforme o prazo ou o valor aplicado;
- Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem;
- Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;
- Atualização antecipada: alíquota de 10% sobre ganhos de capital para quem atualizar o valor de bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Quem não fizer o procedimento pagará 15%.
Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, divididos da seguinte forma:
- R$ 7,05 bilhões em 2024;
- R$ 6,75 bilhões em 2025;
- R$ 7,13 bilhões em 2026.
