Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O possível uso inadequado da TV Brasil e do Palácio da Alvorada durante uma reunião com embaixadores no ano passado pode levar a acusações de improbidade administrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Caso seja condenado, uma das consequências poderia ser a suspensão dos seus direitos políticos, o que o impediria de exercer cargos no Partido Liberal, seu atual partido.
Na última sexta-feira (30) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou a reunião em questão como tendo motivação eleitoral, caracterizando desvio de finalidade no uso da estrutura pública. Houve a utilização de funcionários e a transmissão ao vivo pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A sanção de inelegibilidade imposta pelo TSE não impede Bolsonaro de desempenhar funções partidárias, mas o impede de ocupar cargos eletivos. Atualmente, ele é presidente de honra do PL e recebe um salário mensal de R$ 41 mil.
A suspensão dos direitos políticos é uma punição mais ampla e restringe o exercício de atividades partidárias e ocupação de cargos políticos. Se Bolsonaro perder os direitos políticos, não poderá continuar como presidente de honra do PL.
Ao contrário do âmbito penal, a Lei de Improbidade Administrativa não prevê prisão como punição, mas estabelece outras sanções, como perda da função pública, ressarcimento dos danos ao erário, aplicação de multas e perda de bens.
O Ministério Público Federal é responsável por avaliar o uso inadequado e pode apresentar uma ação civil pública.
