Foto: Divulgação/Real Madrid
O estado da Paraíba oficializou nesta terça-feira (12) a implementação da “Lei Vini Jr”, uma medida legislativa destinada a combater o racismo em eventos esportivos. A Lei de número 12.957, proposta pela deputada estadual Cida Ramos (PT), inclui diretrizes específicas para lidar com episódios racistas durante jogos esportivos.
Publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba, a “Lei Vini Jr” estabelece que estádios e arenas esportivas devem promover um ambiente acolhedor para todos. A lei torna obrigatórias várias ações, incluindo:
- A divulgação e realização de campanhas educativas contra o racismo.
- A promoção de políticas públicas de apoio às vítimas de racismo.
- A interrupção de partidas em andamento em caso de manifestações racistas, sujeitas a sanções cíveis, penais, e às regras das competições e da legislação esportiva.
Além disso, a lei torna facultativas medidas como a instrução de funcionários e prestadores de serviços sobre condutas antirracistas, a criação de políticas de acolhimento para vítimas, e até mesmo o encerramento total de partidas em casos de racismo coletivo ou reincidência.
A “Lei Vini Jr” também estipula que qualquer pessoa presente em um evento esportivo pode reportar atos racistas às autoridades, que por sua vez têm a obrigação de notificar o delegado da partida ou representantes legais no local. O delegado do evento pode solicitar a interrupção da partida e, juntamente com a arbitragem, determinar o encerramento do jogo se necessário.
A legislação ainda define como autoridades nos eventos esportivos os policiais militares, bombeiros, guardas e funcionários de segurança presentes em estádios ou arenas esportivas.
