Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores POA
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que estabelece o “Dia Municipal do Patriota” em 8 de janeiro.
Além de pedir uma liminar para suspender a lei imediatamente, a PGR também quer obter opiniões do prefeito da cidade, Sebastião Melo (MDB), do presidente da Câmara de Vereadores, Hamilton Sossmeier (PTB), e da Advocacia-Geral da União.
O prefeito Melo declarou que, como a lei foi proposta, aprovada e promulgada pela Câmara, não há nada a acrescentar. Na última sexta-feira (25), o governo explicou em nota que “o prefeito Sebastião Melo respeitou a decisão da Câmara Municipal“.
A Advocacia-Geral da União (AGU) responderá assim que receber a notificação oficial do STF. A AGU também está preparando uma ação adicional para ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal, na qual questionará aspectos claramente inconstitucionais da lei aprovada pelo legislativo do Rio Grande do Sul.
A Câmara de Vereadores afirmou que ainda não recebeu notificação. “Se houver liminares ou outros instrumentos legais, a Câmara agirá para cumpri-los e colaborará na busca de soluções coletivas, democráticas e legais para a questão.”
O pedido da PGR foi apresentado pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA). Na petição, é explicado que, em 2 de junho, a Lei 13.496 foi promulgada com o objetivo de designar o dia 8 de janeiro como o Dia em Defesa da Democracia. Entretanto, pouco mais de um mês depois, a Lei 13.530 foi promulgada, a qual “não busca defender e proteger, mas sim encorajar e promover ataques e desrespeito ao regime democrático estabelecido nos artigos 1º, 23, I e 34, VII, “a” da Constituição Federal”.
A PGR sustenta que a lei municipal entra em conflito com o estado democrático de direito previsto na Constituição Federal e também viola os princípios de república e moralidade.
A solicitação da PGR é para que seja reconhecida a inconstitucionalidade de atos do poder público que, de alguma forma, promovam, estimulem ou apoiem a celebração de atos antidemocráticos.
