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Nesta terça-feira (25), o governo federal lançou uma Medida Provisória (MP) para regular as apostas esportivas no Brasil. Estas regras, que serão implementadas dentro de 120 dias, instituem um imposto de 18% sobre a receita das empresas. Se o Congresso Nacional não validar a MP dentro de 120 dias, ela perderá a sua eficácia.
A taxa de 18% para as casas de apostas será aplicada sobre o “Gross Gaming Revenue” (GGR), a receita restante após o pagamento dos prêmios aos apostadores e imposto de renda sobre esses prêmios.
Em abril, o conselheiro especial do Ministério da Economia, José Francisco Manssur, havia confirmado na Câmara dos Deputados a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de tributar as empresas que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil.
Em entrevista ao programa Atualidade da Rádio Gaúcha na manhã desta terça-feira (25), o presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José Santos, avaliou a MP como um passo positivo.
“Vai gerar regras importantes, de proteção ao cidadão, de publicidade e manipulação de resultados. Haverá um controle maior sobre um setor que caiu no gosto da população, mas estava sem regulamentação. A partir de agora só se vai permitir publicidade de casas regulamentadas”, afirmou.
Magno José Santos manifestou preocupação com o percentual de tributação, que considera alto. Ele teme que isso possa favorecer o mercado ilegal de casas de apostas.
“Essa (percentual) é a observação negativa que faço à normativa. Inicialmente estava prevista uma tributação de 15%, depois 16% e virou 18%. O governo tomou como referência o Reino Unido, e lá é de 15%. No Brasil, com carga tributária que a gente tem, os 18% vão virar 29,25%. Isso porque 18% é taxa e restante de outros impostos que poderão chegar até esse 29,95%. Essa taxação alta pode gerar uma redução na canalização das empresas que virão para a margem legal. Havendo pouca canalização seguiremos tendo o jogo na zona cinzenta, o que é ruim. Com taxação alta se reduz o prêmio e isso faz o apostador ir atrás dessa zona cinzenta com premiações mais atrativas”, avaliou.
As estimativas do Ministério sugerem uma arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação, podendo chegar a até R$ 12 bilhões nos próximos anos.
No futebol brasileiro, as casas de apostas são agora onipresentes. Atualmente, elas patrocinam ou estão em negociações de patrocínio com todos os 20 clubes da Série A, incluindo Grêmio e Internacional. As ações também se estendem às competições oficiais de futebol do Brasil. A Copa do Brasil é patrocinada pela Betano, e a Betnacional é uma das patrocinadoras das transmissões do Campeonato Brasileiro na Rede Globo.
