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Entra em vigor no domingo (5) a lei que altera a idade mínima para esterilização voluntária e que acaba com a exigência do consentimento do cônjuge para procedimentos de esterilização. A medida, aprovada em agosto de 2022, vale para cirurgias como vasectomia e laqueadura e altera a legislação sobre planejamento familiar de 1996.
Veja as novas regras:
Com a nova lei, a prática de cirurgias de esterilização, como vasectomia e laqueadura, não dependem mais do consentimento do cônjuge. Na prática, se um homem quiser fazer uma vasectomia, ele não precisa mais de autorização da mulher, assim como ao contrário.
Outra mudança é a idade mínima para realização de um procedimento cirúrgico de esterilização. No texto de 1996, é obrigatório que a pessoa tenha no mínimo 25 anos ou que já tenha dois filhos vivos para fazer a cirurgia.
No novo texto, a idade mínima cai para 21 anos e dois filhos vivos. O ponto é uma medida alternativa à idade mínima exigida pela lei, ou seja, se uma pessoa tiver dois filhos vivos aos 19 anos de idade, ela já pode passar pelo procedimento de esterilização.
Mais uma alteração é quanto a realização da cirurgia em casos de parto. No texto original, a esterilização não poderia ser feita durante o parto ou aborto. Agora, a nova lei abre a possibilidade de o procedimento acontecer no decorrer do nascimento de um bebê.
Para realizar o procedimento, a mulher precisa indicar o interesse pela esterilização no mínimo 60 dias antes do parto. A lei não especifica como a manifestação do interesse pelo deve ser feita, entretanto, a prática mais comum é que os profissionais de saúde forneçam um termo que a pessoa assina demonstrando o desejo pela cirurgia.
O que é laqueadura?
A laqueadura ou ligadura tubária é um processo cirúrgico onde as tubas uterinas têm seu trajeto anatômico interrompido, com o principal objetivo relacionado à contracepção, ou seja, impedir que sejam gerados filhos.
Após a cirurgia de laqueadura, as tubas uterinas já não cumprem mais suas funções na fertilidade da mulher, interrompendo as chances de gravidez.
O que é vasectomia?
A vasectomia é um procedimento cirúrgico em que se realiza a ligadura dos diferentes condutores que levam os espermatozoides desde os testículos até o condutor da urina, a uretra. Os espermatozoides são conduzidos através da uretra ao exterior, no momento da ejaculação.
Com a vasectomia é interrompida a passagem dos espermatozoides. O procedimento pode ser realizado atualmente com incisão ou sem o corte do bisturi, e a internação é ambulatorial já que a anestesia aplicada é local e, dependendo do paciente, pode haver algum procedimento extra de sedação.
