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Por conta de um decreto publicado no último dia de 2022, motoristas de aplicativos de transporte terão o prazo de 90 dias para realizarem o cadastro obrigatório para exercício da profissão em Rio Grande, na Região Sul do Estado. O objetivo da Prefeitura é regulamentar a prestação desse tipo de serviço, controlar quantas pessoas atuam nessa área e viabilizar políticas públicas à categoria.
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O cadastro é obrigatório e deve ser realizado no Setor de Transportes da secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, na rua Vice Almirante Abreu, 737. O local está atendendo com horário diferenciado, das 8h às 13h.
Para ter cadastro aprovado, o motorista deve preencher alguns requisitos (listados abaixo) e a autorização leva cerca de 20 dias.
Requisitos para trabalhar como motorista de aplicativo:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada – EAR;
- Possuir domicílio em Rio Grande;
- Apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em dia;
- Não ter antecedentes criminais;
- Ter a inscrição como contribuinte individual ou cadastro de Microempreendedor Individual (MEI);
- Exigências sobre o veículo: Ter quatro portas, capacidade máxima de sete lugares (contando com o motorista) e idade máxima de dez anos de fabricação.
