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O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, conhecida como PNTC Pop Rua. Essa legislação representa um marco no apoio a pessoas desabrigadas no Brasil.
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A PNTC Pop Rua inclui a implementação de uma bolsa de qualificação profissional. Esse benefício tem como objetivo cobrir despesas com alimentação e transporte para aqueles em situação de rua que participarem de cursos técnicos ou buscarem elevar seu nível de escolaridade.
De acordo com a lei, a PNTC Pop Rua é destinada a “promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade”. O relatório do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) indicou que um em cada mil brasileiros vivia em situação de rua em setembro de 2023.
A legislação estabelece diretrizes para promover a autonomia financeira dessa população, incluindo programas para elevar a escolaridade, qualificar profissionalmente e facilitar o acesso ao trabalho e à renda. A política também visa criar incentivos para a contratação dessas pessoas e fomentar a economia solidária, além de combater o preconceito, a discriminação e a violência no ambiente de trabalho.
A lei permite a criação de convênios entre a União, entes federativos e entidades para o desenvolvimento de projetos beneficiando essa população. Além disso, crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil serão incluídas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
A política se organiza em três eixos estratégicos: incentivo à geração de empregos e contratação de pessoas em situação de rua, promoção de qualificação profissional e elevação da escolaridade, e facilitação do acesso à renda através de microcrédito para incentivar o associativismo e o empreendedorismo solidário.
O CatRua, parte da política, auxiliará na emissão de documentos importantes, como RG, certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para a população desabrigada.
