Foto: Divulgação/Prefeitura de Caxias do Sul
Um despacho do juiz Diego Locatelli, responsável pelo Juizado da Infância e Juventude de Caxias do Sul, na Serra, determinou na última sexta-feira (24) que o município não precisará mais enfrentar um bloqueio de recursos no valor de R$ 18 milhões. O próprio juiz havia estabelecido essa medida em agosto, como uma multa processual devido ao não cumprimento de uma ordem judicial para a criação de cerca de 3 mil vagas na educação infantil, visando eliminar a fila de espera por esse serviço. A informação inicial foi divulgada por GZH.
O entendimento do juiz é de que nos últimos meses, a prefeitura tomou medidas efetivas para resolver o problema. A ação mais importante foi o lançamento de um edital de chamamento para a compra de vagas em escolas de educação infantil.
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Com isso, o juiz decidiu que o Executivo não precisará pagar a multa. O despacho também determina que a ação esteja suspensa até 1º de abril do próximo ano, quando o município terá 15 dias para fornecer informações atualizadas sobre a eficácia do contrato e a situação da lista de espera.
Além da abertura do edital para a compra de vagas na rede particular, a Secretaria de Educação afirma estar trabalhando em outras frentes, como a possibilidade de que o Estado aceite alunos dos últimos anos do Ensino Fundamental, abrindo espaço para a criação de novas turmas nas escolas municipais. Além disso, está sendo estudada uma Parceria Público-Privada a longo prazo para atender às necessidades futuras.
Entenda
A ação que solicitava a criação das novas vagas foi iniciada pelo Ministério Público (MP) em julho de 2007, pedindo a abertura de 2.242 vagas. Após ser derrotado em instâncias inferiores, o MP recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acatou o pedido. A prefeitura tentou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, mas não obteve sucesso, e desde então, a criação das vagas tem sido adiada.
