Foto: Divulgação/Prefeitura de Pelotas
A prefeita de Pelotas, cidade na Região Sul, Paula Mascarenhas (PSDB), assinou nesta sexta-feira (18) um decreto que regulamenta a lei do sossego, já sancionada em julho. As atualizações da legislação serão divulgadas na próxima segunda-feira (21) e concedem a autorização para a Guarda Municipal aplicar multas a pessoas e locais que não estejam seguindo as regras. Além disso, o poder público ganha a capacidade de estabelecer normas específicas por áreas da cidade.
O primeiro decreto da nova lei abrange uma região delimitada pelas ruas Félix da Cunha, Almirante Barroso, Gomes Carneiro e Tiradentes. Nesse perímetro, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas externas de estabelecimentos comerciais a partir das 24 horas até as 6h da manhã. Também é vedado o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas durante esse mesmo período.
O decreto terá vigência de 90 dias, podendo ser renovado ou revogado. Uma fase de adaptação será implementada, e aqueles que não cumprirem as regras estarão sujeitos a multas administrativas e até mesmo ao fechamento de seus estabelecimentos comerciais por até 15 dias, de acordo com a nova medida.
