Foto: Divulgação/Câmara de Deputados
Deputados apresentaram um projeto de lei nesta terça-feira (15), com o intuito de modificar o Código Civil, visando proteger os bens de menores de idade e prevenir casos de violência patrimonial. O projeto “Larissa Manoela”, é de autoria dos deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Jr. (PSB-MA) e se inspira no caso da atriz Larissa Manoela.
O objetivo central do projeto é ajustar dois artigos do Código Civil que tratam do exercício do poder familiar, ou seja, das responsabilidades dos pais em relação aos filhos. Em uma das mudanças propostas, os deputados sugerem que o Ministério Público avalie a participação de menores de idade em empresas.
Além disso, o projeto estipula que os contratos sociais das empresas devem conter uma cláusula obrigatória de revisão quando o filho atingir a maioridade. Isso faria com que as atividades da empresa fossem suspensas até que a revisão contratual.
No segundo artigo modificado pelo projeto, é proposto que filhos menores de idade tenham o direito de exigir que seus pais prestem contas dos bens que estão sendo administrados. No Brasil, menores de idade podem ser titulares de bens como imóveis, carros e dinheiro em contas bancárias, mas geralmente os responsáveis administram.
