Foto: Agência Brasil
Na Câmara Municipal de Porto Alegre, um projeto de lei está sendo discutido com o objetivo de evitar a suspensão do fornecimento de água, desde que o usuário apresente um comprovante de pagamento no momento da interrupção.
Essa proposta foi elaborada pelo vereador Mauro Pinheiro (PL). De acordo com a justificação do projeto, o artigo 15 da Lei Complementar nº 170 já prevê a possibilidade de suspensão do fornecimento de água caso o usuário não pague uma ou mais das três últimas contas emitidas para o seu imóvel. Contudo, é fundamental que esse procedimento de suspensão seja executado de maneira apropriada, observando um prazo mínimo de 30 dias entre a notificação e a data prevista para a interrupção do serviço.
O vereador destaca que em situações em que o usuário paga a conta e apresenta o comprovante, mas o sistema não registra o pagamento, é necessário encontrar maneiras de identificar e resolver o problema. O objetivo é evitar que o usuário seja prejudicado injustamente.
