Foto: Divulgação/Senado Federal
Ontem (5) a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal decidiu enviar à Presidência da República um projeto que propõe a extinção das pensões destinadas aos filhos de militares. O parecer, relatado por Carlos Viana (Podemos-MG), concluiu que o assunto é de “iniciativa privativa” do presidente, ou seja, cabe a Lula decidir se irá elaborar um projeto de lei para revisar as pensões ou não.
A proposta faz parte de uma sugestão de lei apresentada no programa e-Cidadania do Senado. De acordo com a legislação, todas as proposições que obtiverem o apoio de 20 mil brasileiros em um intervalo de quatro meses devem ser apreciadas pela Casa. O fim das pensões recebeu o apoio de 57.392 pessoas e tramitava desde 2019.
O texto não é de autoria de nenhum parlamentar da base aliada e o governo não tem prazo para analisá-lo. No entanto, a proposta agora fica nas mãos do governo Lula graças ao parecer do senador Viana, que faz oposição ao governo.
Em seu relatório, Viana argumentou que o Congresso não pode legislar sobre direitos militares, citando um artigo da Constituição que confere ao chefe do Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que abordem questões militares das Forças Armadas.
