Foto: Divulgação/Corsan
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Alexandre Postal, emitiu uma decisão nesta quarta-feira (5) permitindo a conclusão da venda da Corsan. O pedido do governo do Estado foi acolhido por Postal, revogando a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato de compra e venda da estatal, etapa final para a privatização.
Embora a decisão precise ser confirmada pelo plenário do TCE, o governo do Estado já está autorizado a assinar o contrato com o consórcio Aegea, que arrematou a Corsan em um leilão realizado no final do ano passado, pelo valor de R$ 4,15 bilhões.
Postal afirmou que a deliberação foi respaldada pela manifestação da área técnica do TCE. O conselheiro ressaltou que, em processos de venda de empresas públicas, o tribunal analisa previamente o edital para evitar ou minimizar “possíveis erros que possam ocorrer no início do processo”.
O pedido de revogação diretamente ao presidente da Corte está previsto no regimento interno do TCE, embora não haja precedentes recentes de sua utilização. O processo em que a medida cautelar foi emitida, em dezembro do ano passado, está sob a relatoria da conselheira-substituta Ana Moraes. O Ministério Público de Contas (MPC) havia opinado pela manutenção da liminar.
A medida cautelar do TCE era o último obstáculo jurídico para que a Aegea assumisse o controle da empresa estatal. Nos últimos meses, o governo também conseguiu reverter decisões contrárias à venda na Justiça do Trabalho e no Tribunal de Justiça.
