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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30), por maioria, pela proibição da pesca industrial de arrasto na faixa litorânea gaúcha de até 12 milhas náuticas, correspondente a 23 km. A decisão encerra a polêmica iniciada em setembro de 2019, quando o PL de Santa Catarina entrou com uma ação alegando que apenas a União poderia legislar sobre pesca e não um Estado.
Na época, o ministro Celso de Mello, decidiu pela constitucionalidade da lei estadual que proibia a pesca de arrasto. No entanto, em dezembro de 2020, o ministro Nunes Marques, que o substituiu no STF, revisou a decisão.
O que é a pesca de arrasto?
A pesca de arrasto é uma prática que envolve o uso de grandes redes puxadas por barcos motorizados para capturar camarões, mas acaba atingindo todas as espécies marinhas, incluindo peixes pequenos.
De acordo com especialistas, cerca de 70% do que é pescado no arrasto é descartado devido ao tamanho ou por não ter valor comercial.
Os pescadores artesanais relataram que, após a proibição, houve um aumento significativo na quantidade de peixes capturados e várias espécies que estavam desaparecidas voltaram ao litoral gaúcho. A pesca artesanal é a fonte de sustento para cerca de 25 mil famílias no RS.
A decisão foi comemorada por entidades de proteção.
Hoje, o STF formou maioria a favor das comunidades pesqueiras tradicionais e da pesca sustentável, votando contra a ADI 6218 e em defesa da lei 15.223, que proíbe a pesca industrial de arrasto de fundo na região.
— Oceana Brasil (@OceanaBrasil) June 30, 2023
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