Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini
A Justiça determinou a suspensão imediata do concurso público para o Curso Superior de Polícia Militar do Rio Grande do Sul. A decisão, tomada nesta segunda-feira (12) pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, atende a um pedido do Ministério Público Estadual, que aponta ilegalidades no edital CSPM 01/2025.
De acordo com a promotora Roberta Brenner de Moraes, responsável pela ação civil pública, o edital fere a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, sancionada em 2023. A irregularidade central está na previsão de ingresso direto no posto de capitão, enquanto a legislação exige que o ingresso ocorra como cadete, com progressão de carreira ao longo do tempo.
A promotora destacou que a violação à norma federal representa não apenas um desrespeito à hierarquia militar, mas também um potencial prejuízo econômico ao Estado. Isso porque o salário inicial de capitão, de R$ 21,5 mil, é significativamente maior do que o de um cadete, cargo previsto como porta de entrada na carreira militar.
Além deste concurso, o MP analisou outros três editais em andamento na Brigada Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do RS. Embora também apresentem conflitos com a nova legislação, nesses casos as falhas não foram consideradas graves e podem ser corrigidas administrativamente.
Com a liminar, o governo estadual está impedido de seguir com o concurso até nova decisão judicial. A medida reforça a obrigatoriedade do cumprimento das normas federais e da observância aos princípios da legalidade e do interesse público nas seleções para as forças de segurança estaduais.
