Foto: Róger Vieira
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (17), oito projetos enviados pelo governo estadual. As votações ocorreram em sessões extraordinária e ordinária, marcando o encerramento das deliberações legislativas de 2024. Ao todo, cerca de 30 projetos do Executivo foram analisados neste fim de ano.
Foi retirado do regime de urgência para votação do Projeto de Lei 364/2024, sobre instalação de tomadas e pontos de energia em celas em presídios, além do PL 363/2024, que previa alteração na lei do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Projetos aprovados e seus destaques:
PL 365/2024: Atualiza normas da Agência Estadual de Regulação (Agergs), ampliando sua autonomia e eficiência. (39×14 votos)
PLC 332/2024: Cria a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, alinhada à política nacional e focada na gestão de riscos climáticos. (52×0 votos)
PL 370/2024: Reorganiza quadros e carreiras do Executivo, incluindo reajustes e criação de novas funções públicas. (53×0 votos)
PL 368/2024: Isenta o ITCD para famílias da agricultura familiar e amplia recursos do Fundo de Modernização da Fazenda. (54×0 votos)
PL 362/2024: Autoriza o uso de recursos do FPE como garantia em contratos de PPPs. (40×13 votos)
PL 366/2024: Ajusta o programa Mais Efetivo para flexibilizar a atuação de militares em situações excepcionais. (52×0 votos)
PL 367/2024: Amplia o tempo de serviço de policiais civis aposentados em tarefas administrativas. (53×0 votos)
PL 369/2024: Reajusta em 12,49% o subsídio dos procuradores estaduais, dividido em três parcelas até 2026. (40×3 votos)
