Foto: Ascom
Uma Ação Popular com Pedido de Antecipação de Tutela foi ajuizada pelo advogado Rafael Martinelli visando a suspensão e anulação da autorização que a Prefeitura de Pelotas conquistou através da Câmara de Vereadores, para realização de um empréstimo de R$60 milhões. Segundo o documento, esta se dá em razão de descumprimentos da lei de responsabilidade fiscal quanto a realização dessas operações de crédito. O juiz da 4ª Vara Cível emitiu um prazo de 72h para que o Município se manifeste.
Entenda
Na última quinta-feira (28), a Câmara de Vereadores aprovou por maioria o projeto que autoriza a prefeitura a contratar um financiamento de R$ 60 milhões, com prazo de pagamento de dez anos e 24 meses de carência.
O projeto cita a utilização dos recursos para intervenções de drenagem, pavimentação e reabilitação de vias, reconstrução de áreas, recuperação de praças e parques e reforma de prédios e aquisição de equipamentos. Entretanto, algo pontuado pelos parlamentares que votaram contra é que a prefeitura não detalhou no documento quais ações serão realizadas, quais tipos de obras serão feitas e em quais locais.
O projeto em questão foi enviado em junho, após a enchente que atingiu a cidade, e substituiu um outro enviado no começo de maio, que solicitava um financiamento menor, de R$ 35 milhões.
O que diz a ação?
De acordo com o documento enviado ao O Bairrista, o requerente pontua que o projeto foi pautado no dia 28 e votado na mesma data ‘sem que fosse devidamente debatido, no intuito de aprovar a solicitação sem que a população tivesse o conhecimento do que estava sendo autorizado’.
Ainda é pontuado que a atual gestão, da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB), já realizou operações de créditos anteriores, como em 27 de outubro de 2021 de R$ 10 milhões junto a Caixa Econômica e em 3 de janeiro de 2023 até o valor de R$ 30 milhões, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
“Em meio a esse contrassenso, com solicitações reiteradas para realização de operações de crédito, o município de Pelotas enfrenta uma grande crise econômica, resultado de um descontrole financeiro e administrativo praticado pela gestão atual, que ao invés de buscar alternativas para aumentar receitas e cortar gastos, age de forma temerária pretendendo contrair mais dívidas“, diz o documento.
A ação afirma que as inconsistências iniciam na proposição do projeto, uma vez que a lei de responsabilidade fiscal dispõe que as operações de crédito estarão proibidas no último ano de mandato do Prefeito. Além disso, segundo o documento, que é vedado ao titular do poder, nos últimos dois quadrimestres contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este feito.
Além deste, é citado que não há a informação de que o município de Pelotas tenha solicitado ao Banco Central do Brasil a realização de um processo competitivo eletrônico a fim de garantir que a operação de crédito seja realizada com a instituição financeira que oferecer a melhor condição, o que também é previsto em lei.
O documento é finalizado o pedido de suspensão das operações de crédito e para que o Tribunal de Contas do Estado examine a legalidade do pedido da administração municipal.
Contraponto
O Bairrista entrou em contato com a prefeitura, que, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou estar ‘elaborando a resposta que será entregue ao Judiciário para avaliação do Ministério Público dentro do prazo indicado na intimação’.
