Foto: Raul Pereira/Agência ALRS
O governador Eduardo Leite sancionou, nesta quarta-feira (31), a Lei 16.165 que trata da reestruturação das carreiras do funcionalismo estadual. O projeto, aprovado na terça-feira (30) pela Assembleia Legislativa, moderniza as regras para desenvolvimento das carreiras do Estado e concede aumento e melhorias a diversas categorias. Durante o ato, Leite também anunciou que o projeto referente à reestruturação na área da segurança pública será encaminhado ao Legislativo na próxima semana.
As medidas, inicialmente enviadas pelo governo do estado em 17 de julho, foram retiradas da pauta de votações em 19 de julho. Em resposta, o governador Eduardo Leite (PSDB) fez alterações nos projetos e os reenviou para análise dos deputados estaduais.
A lei beneficia 39 mil servidores públicos, incluindo ativos e aposentados, com um impacto previsto de aproximadamente R$ 8 bilhões nas contas públicas ao longo de três anos. Na justificativa, o governo destacou que o estado perdeu 30 mil servidores nos últimos 12 anos e que a proposta visa “reduzir a disparidade remuneratória para atividades semelhantes e diminuir a alta rotatividade de pessoal”.
Entre as principais medidas está um reajuste salarial de 12,49% para os servidores da segurança, parcelado em três vezes: janeiro de 2025, outubro de 2025 e outubro de 2026. Além disso, esta cria mais de 3 mil vagas temporárias na Brigada Militar (BM) e no Corpo de Bombeiros Militar (CBM), e 102 funções gratificadas na Defesa Civil.
Em virtude do decreto de estado de calamidade que está em vigor no Rio Grande do Sul, a Lei deverá ter vigência a partir de 1º de janeiro de 2025. Entretanto, o governo estadual está encaminhando ao Ministério da Fazenda um pedido de antecipação de efeitos para outubro deste ano.
Próximo passo
Na próxima terça-feira (6), Leite apresentará aos deputados da base aliada o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata, principalmente, de itens relacionados à segurança pública. Alguns exemplos são a extinção do Nível III da Brigada militar, o sobreaviso remunerado, a criação de funções gratificadas e a equiparação da amplitude no Instituto-Geral de Perícias (IGP). O PLC está sendo finalizado e deverá ser encaminhado ao Legislativo ainda na próxima semana.
O projeto que trata da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) será protocolado posteriormente. A agência terá um projeto de lei específico, abrangendo tanto a estrutura de carreiras como o próprio funcionamento da autarquia.
