Foto: Divulgação/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou a análise de uma ação que desafia uma medida de flexibilização ambiental implementada pelo governo do Rio Grande do Sul. O processo estava parado na Corte desde 2021. O relator da ação, ministro Cristiano Zanin, emitiu um despacho recentemente solicitando que o governo estadual e a Assembleia Legislativa gaúcha se manifestem dentro de dez dias justificando a decisão.
Esta ação foi iniciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, em resposta à política de autolicenciamento ambiental, também conhecida como Licença Ambiental por Compromisso, introduzida pelo governador Eduardo Leite em 2019. A medida permite que 47 tipos de atividades econômicas, de variados potenciais poluidores, obtenham licenças ambientais de forma acelerada, bastando o envio de documentação e o compromisso de cumprir as normas regulatórias.
A revisão desta política é crucial, pois coloca em questão a constitucionalidade de uma lei estadual que regula um assunto tipicamente governado pela legislação federal. A PGR contesta que a lei permite excessiva liberalidade nas licenças para atividades de médio e alto impacto ambiental, ultrapassando os limites de competência estadual.
Além disso, o ministro Zanin autorizou a participação de duas entidades da sociedade civil como “amicus curiae” (amigos da corte), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) e a ONG Princípio Animal, permitindo que contribuam com informações para o julgamento.
