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Na última quinta-feira (23), foi aprovada na Câmara de Vereadores de Porto Alegre a primeira lei criada por inteligência artificial no Brasil. O autor da proposta é o vereador Ramiro Rosário (PSDB), e ela trata da isenção de pagamento de um novo hidrômetro em caso de furto para o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae).
O prefeito Sebastião Melo sancionou a lei após sua aprovação, e Ramiro revelou que a redação da lei foi gerada pela ferramenta ChatGPT, que usa a inteligência artificial para produzir textos. O vereador solicitou à ferramenta simplesmente: “faça um projeto de lei que impeça a cobrança”. O ChatGPT criou todo o projeto em questão de segundos, incluindo a justificativa, usando seus próprios parâmetros. Além disso, a IA sugeriu melhorias por iniciativa própria.
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A nova lei proíbe que o usuário do serviço seja cobrado pela substituição do hidrômetro em caso de furto. O Dmae fica responsável por todos os custos de instalação e manutenção do novo equipamento. Portanto, quem tiver seu medidor de água furtado deve informar imediatamente o órgão, fornecendo todas as informações necessárias.
O órgão tem 30 dias, a partir da notificação do furto, para fazer a substituição do hidrômetro. Se esse prazo não for cumprido, não será permitida a cobrança da tarifa correspondente aos períodos em que não houver medição de consumo.
