Foto: Ederson Nunes/CMPA
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou essa semana, um projeto de lei que permite a apresentação do RG como prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, além do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O documento poderá ser usado em serviços públicos e em locais que exijam comprovação de condições de saúde.
O autor da iniciativa foi o vereador Alvoni Medina do Republicanos. Na justificativa, ele destacou um decreto federal permite a inclusão, no documento de identidade, da informação de que seu portador é uma pessoa com deficiência. O parlamentar ainda afirma que a iniciativa facilita o acesso em diversos serviços.
RG precisa ter especificações
Uma emenda do projeto estabelece que na hipótese de não apresentação da carteira de identidade, o município de Porto Alegre não poderá recusar laudo médico pericial que ateste deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, de caráter irreversível, em razão da data do exame ou de emissão.
A inciativa estabelece, ainda, que a carteira de identidade deve estar dentro do prazo de validade e conter informação que comprove a condição de saúde por meio de Classificação Internacional de Doenças (CID) e do símbolo respectivo.
O projeto de lei precisa da sanção do prefeito Sebastião Melo, para entrar em vigor.
