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O Ministério da Fazenda anunciou nesta sexta-feira (30) uma portaria com novas regras para compras feitas pela internet em sites internacionais. De acordo com a norma, o Imposto de Importação não será mais cobrado em compras online de até US$ 50, desde que as empresas participem de um programa da Receita Federal e recolham os tributos estaduais.
Anteriormente, todas as compras de produtos importados eram taxadas, independentemente do valor. A isenção de até US$ 50 era válida apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas. Com a nova portaria, as compras online de até este valor feitas em empresas que não cumpram as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. Essa medida entrará em vigor a partir de 1º de agosto.
O que muda e o que não muda?
-Para compras acima de US$ 50, não haverá alterações nos tributos federais, permanecendo a taxação de 60% do imposto de importação.
– A declaração de importação e o pagamento dos tributos ocorrerão antes da chegada da mercadoria.
– O vendedor será obrigado a informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os impostos federais e estaduais.
Essa combinação de isenção para compras de até US$ 50 e a criação de uma taxa para aqueles que não cumprirem as regras nas vendas internacionais faz parte da implementação de um plano de conformidade do governo com os e-commerces globais, principalmente sites chineses, como a Shein.
A ideia é que, no futuro, os clientes de sites internacionais sejam informados sobre os preços totais dos itens, incluindo a cobrança do Imposto de Importação, que é um imposto federal, além do ICMS.
